HC 899220 - DECISAO

HC 899220 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão substitutiva do recurso próprio é inadequada e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena na terceira fase (emprego de arma, pluralidade de agentes e restrição da liberdade da vítima), não configurando violação da Súmula 443/STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj Concurso Material +1 more

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Parties

EVERTON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de dosimetria e como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a majoração da pena na terceira fase com fração superior ao mínimo legal foi devidamente fundamentada, nos termos da Súmula 443/STJ
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, §2º, incs. I e II) e incidência do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão substitutiva do recurso próprio é inadequada e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena na terceira fase (emprego de arma, pluralidade de agentes e restrição da liberdade da vítima), não configurando violação da Súmula 443/STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.