HC 766627 - ACORDAO

HC 766627 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; questões de nulidade da busca pessoal/veicular não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, tornando incabível a análise pelo STJ por supressão de instância, e não se comprovou ilegalidade na prisão em flagrante, que é admissível por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Supressão De Instância, Revista Pessoal E Veicular, Enunciado Sumular N. 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Supressão De Instância Revista Pessoal E Veicular +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR PIRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação de guardas municipais para efetuar prisão em flagrante (art. 301 CPP)
  2. 2 Ilegitimidade de análise de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; questões de nulidade da busca pessoal/veicular não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, tornando incabível a análise pelo STJ por supressão de instância, e não se comprovou ilegalidade na prisão em flagrante, que é admissível por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos