HC 875694 - DECISAO

HC 875694 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado e porque, em exame das alegações e do conjunto probatório mínimo trazido aos autos, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem: havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e as questões relativas ao animus necandi e às qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo viável o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO BURLAN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Desclassificação, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Animus Necandi Desclassificação Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO BURLAN

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar animus necandi
  3. 3 Padrão probatório aplicável à pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado e porque, em exame das alegações e do conjunto probatório mínimo trazido aos autos, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem: havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e as questões relativas ao animus necandi e às qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo viável o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.