HC 900965 - DECISAO

HC 900965 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível no caso concreto e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, diante das circunstâncias fáticas consignadas na sentença (elevado número de agentes e pesados armamentos), pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabio dos Santos Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 443, Cálculo Da Pena, Frações De Aumento Na Terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 443 Cálculo Da Pena Frações De Aumento Na Terceira Fase

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Parties

Fabio dos Santos Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 443 do STJ e fração de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível no caso concreto e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, diante das circunstâncias fáticas consignadas na sentença (elevado número de agentes e pesados armamentos), pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.