HC 763775 - DECISAO

HC 763775 - DECISAO

Por superveniência do trânsito em julgado e início da execução da pena, a custódia passa a ser prisão-pena e não mais segregação processual, evidenciando a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda Do Objeto, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda Do Objeto Custódia Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face do trânsito em julgado e início da execução da pena
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual (custódia preventiva)

Ratio Decidendi

Por superveniência do trânsito em julgado e início da execução da pena, a custódia passa a ser prisão-pena e não mais segregação processual, evidenciando a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se