HC 884331 - DECISAO

HC 884331 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada, verificou-se que o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e que o quantum da pena autoriza a substituição nos termos do art. 44 do Código Penal; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, comutação a ser aquilatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Acolher os embargos de declaração, suprir a omissão e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, comutação a ser aquilatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Art. 619 Do CPP, Art. 44 Do CP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada, verificou-se que o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e que o quantum da pena autoriza a substituição nos termos do art. 44 do Código Penal; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, comutação a ser aquilatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, suprir a omissão e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, comutação a ser aquilatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.