HC 901119 - DECISAO

HC 901119 - DECISAO

Apretura do writ impedida pela Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ enquanto a instância de origem não tiver apreciado o mérito, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade porque a preventiva foi motivada por elementos concretos (apreensão de 14kg de cocaína e 3kg de maconha), motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apretura do writ impedida pela Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ enquanto a instância de origem não tiver apreciado o mérito, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade porque a preventiva foi motivada por elementos concretos (apreensão de 14kg de cocaína e 3kg de maconha), motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.