HC 893950 - DECISAO

HC 893950 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração nos autos e tendo transcorrido in albis o prazo para regularização após intimação, aplica-se o entendimento de que o recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), devendo os advogados ser intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WELIVELTON LUIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus Representação Processual Procuração Agravo Regimental Súmula 115/stj +2 more

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Parties

WELIVELTON LUIS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado postular nos autos
  2. 2 amplitude da legitimidade para impetração do habeas corpus
  3. 3 limitação da legitimidade ampla quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração nos autos e tendo transcorrido in albis o prazo para regularização após intimação, aplica-se o entendimento de que o recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), devendo os advogados ser intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.