HC 845360 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 5020474-76.2023.4.03.0000), que teve a ordem denegada, seguindo a jurisprudência desta Corte de que, nessas hipóteses, perde-se o objeto do recurso que ataca o indeferimento da liminar.
- Parties
- Agravante: Carolina Helena Pennacchiotti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Carolina Helena Pennacchiotti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do writ originário
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Manutenção da prisão preventiva/temporária como garantia da ordem pública em casos de tráfico de drogas e associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 5020474-76.2023.4.03.0000), que teve a ordem denegada, seguindo a jurisprudência desta Corte de que, nessas hipóteses, perde-se o objeto do recurso que ataca o indeferimento da liminar.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment