HC 834626 - ACORDAO

HC 834626 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria central (alegada violação do art. 226 do CPP) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, e, por isso, o STJ não poderia conhecê-la ou decidir sobre ela sem incorrer em supressão de instância; ademais, o agravante não apresentou fundamentos novos que justificassem alteração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: EVERSON DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Roubo Majorado

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Parties

EVERSON DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Nulidade do processo em razão de eventual inobservância de procedimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria central (alegada violação do art. 226 do CPP) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, e, por isso, o STJ não poderia conhecê-la ou decidir sobre ela sem incorrer em supressão de instância; ademais, o agravante não apresentou fundamentos novos que justificassem alteração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.