HC 891992 - ACORDAO

HC 891992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; as decisões de origem não se mostraram teratológicas, pois existem elementos concretos (indícios de associação para tráfico e apreensão de 22,7 g de crack) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRO LUAM AREA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUAM AREA DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; as decisões de origem não se mostraram teratológicas, pois existem elementos concretos (indícios de associação para tráfico e apreensão de 22,7 g de crack) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.