HC 903517 - DECISAO

HC 903517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, o acórdão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação baseada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e na garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar manteve-se adequada e não houve violação jurídica que justificasse a medida de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, o acórdão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação baseada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e na garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar manteve-se adequada e não houve violação jurídica que justificasse a medida de ofício.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.