HC 869159 - DECISAO

HC 869159 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do paciente, sua condição de reincidente com três condenações definitivas e pelo fato de estar foragido, circunstâncias que configuram risco de reiteração criminosa e impedem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WILSON JOSE GOMES COLARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILSON JOSE GOMES COLARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva diante de condenações anteriores e antecedentes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do paciente, sua condição de reincidente com três condenações definitivas e pelo fato de estar foragido, circunstâncias que configuram risco de reiteração criminosa e impedem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Manutenção da prisão preventiva