HC 889830 - DECISAO

HC 889830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e suficiente nos elementos de prova e indícios de autoria (prisão em flagrante, confissão, apreensão de variedade e quantidade de drogas, instrumentos de comercialização), configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e sendo as medidas cautelares diversas insuficientes.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 desproporcionalidade da prisão em face do regime a ser imposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e suficiente nos elementos de prova e indícios de autoria (prisão em flagrante, confissão, apreensão de variedade e quantidade de drogas, instrumentos de comercialização), configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e sendo as medidas cautelares diversas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.