HC 841895 - ACORDAO

HC 841895 - ACORDAO

A pretensão de absolvição por associação depende do revolvimento de prova, inviável em habeas corpus; o conjunto probatório demonstrou estabilidade e permanência na associação (quantidade de droga e aparelhos apreendidos), sendo legal o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; assim, não há fundamento para afastar a condenação nem para reduzir a pena baseadamente no §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ DOS SANTOS BARSANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Absolvição

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Parties

ANA BEATRIZ DOS SANTOS BARSANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por associação para o tráfico em sede de habeas corpus
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição por associação depende do revolvimento de prova, inviável em habeas corpus; o conjunto probatório demonstrou estabilidade e permanência na associação (quantidade de droga e aparelhos apreendidos), sendo legal o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas; assim, não há fundamento para afastar a condenação nem para reduzir a pena baseadamente no §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação nos termos do acórdão recorrido