HC 866031 - ACORDAO

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ contra o mesmo acórdão, com igual pedido e causa de pedir, evidenciando abuso do direito de recorrer e esgotamento da jurisdição desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties: Agravante: DANIEL DE SOUSA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas

Processual Penal Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus para desconstituir condenação com trânsito em julgado
2 Abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé
3 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.