HC 868559 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da ação penal originária, a impetração configura-se como substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: JEFERSON LOPES GRISANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JEFERSON LOPES GRISANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de tribunais estaduais
- 3 Possível ilicitude das provas por entrada domiciliar e alegada quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da ação penal originária, a impetração configura-se como substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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