HC 906509 - DECISAO

HC 906509 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento da matéria por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção ao verbete sumular.

Parties
Paciente: VINICIUS RODOLFO RIBEIRO STONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS RODOLFO RIBEIRO STONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento da matéria por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.