RHC 193206 - DECISAO

RHC 193206 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para afastar o óbice da supressão de instância, porém manteve-se o não provimento do recurso em habeas corpus porque a alegação de arrependimento posterior e a suposta reparação do dano dependem de reexame do conjunto fático-probatório e serão apreciadas na fase de mérito/da dosimetria, o que torna impróprio o trancamento da ação penal em sede de writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 230-232 apenas para afastar o óbice da supressão de instância, mantido o não provimento do recurso em habeas corpus por outros fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Arrependimento Posterior, Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Reparação Do Dano, Independência Entre Esferas (trabalhista E Penal)
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de supressão de instância no processamento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reconhecer arrependimento posterior em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a reparação do dano extingue a punibilidade ou apenas reduz a pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para afastar o óbice da supressão de instância, porém manteve-se o não provimento do recurso em habeas corpus porque a alegação de arrependimento posterior e a suposta reparação do dano dependem de reexame do conjunto fático-probatório e serão apreciadas na fase de mérito/da dosimetria, o que torna impróprio o trancamento da ação penal em sede de writ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 230-232 apenas para afastar o óbice da supressão de instância, mantido o não provimento do recurso em habeas corpus por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 230-232, tão somente para afastar a tese de impossibilidade de supressão de instância, mantendo o não provimento do recurso em habeas corpus, ainda que por outros fundamentos.
  • Publique-se.