HC 907820 - DECISAO

HC 907820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetrante não interpôs o agravo interno cabível para levar a decisão monocrática ao colegiado, o que configura supressão de instância segundo o art. 105, II, a, da CF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO COUTO DIONÍSIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Supressão De Instância Por Ausência De Agravo Interno
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

ALEX SANDRO COUTO DIONÍSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Supressão De Instância Por Ausência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetrante não interpôs o agravo interno cabível para levar a decisão monocrática ao colegiado, o que configura supressão de instância segundo o art. 105, II, a, da CF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se