HC 908007 - DECISAO

HC 908007 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas reconheceu-se, de ofício, manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (considerando a quantidade não expressiva de entorpecente apreendida e a primariedade do paciente), e por isso concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES SILVA LIBANIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCAS MENDES SILVA LIBANIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas reconheceu-se, de ofício, manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (considerando a quantidade não expressiva de entorpecente apreendida e a primariedade do paciente), e por isso concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.