HC 907493 - DECISAO

HC 907493 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com entorpecentes) e na expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que evidenciou gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, não houve comprovação de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; condições pessoais favoráveis não afastaram a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO NEIFE DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NEIFE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com entorpecentes) e na expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que evidenciou gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, não houve comprovação de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; condições pessoais favoráveis não afastaram a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.