HC 747786 - DECISAO

HC 747786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, estando vedado ao STJ o reexame amplo de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus; as instâncias ordinárias apreciaram elementos que afiançam a conclusão de dedicação da paciente à atividade criminosa, justificando a manutenção da dosimetria sem a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCIGLEIDE MENDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Matéria Fático Probatória, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Matéria Fático Probatória Execução Penal

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Parties

LUCIGLEIDE MENDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, estando vedado ao STJ o reexame amplo de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus; as instâncias ordinárias apreciaram elementos que afiançam a conclusão de dedicação da paciente à atividade criminosa, justificando a manutenção da dosimetria sem a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.