HC 907691 - DECISAO

HC 907691 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; além disso, da análise perfunctória constam elementos concretos apontados pela origem (reincidência específica e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Flagrante E De Provas, Reincidência Específica, Súmula 691 STF, Competência E Ordem Das Instâncias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Flagrante E De Provas Reincidência Específica Súmula 691 STF +1 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade do flagrante e nulidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; além disso, da análise perfunctória constam elementos concretos apontados pela origem (reincidência específica e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal