HC 900897 - DECISAO

HC 900897 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque, diante do retorno das sessões presenciais e da ausência de regulamentação específica autorizando sustentação oral por videoconferência em sessões presenciais, além da falta de comprovação de impossibilidade de comparecimento do advogado, não houve cerceamento de defesa; a possibilidade de sustentação presencial permaneceu e, se o paciente estivesse impossibilitado, poderia ter nomeado advogado para atuar em seu lugar; tampouco há direito automático ao adiamento para sustentação oral.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Presencialidade Das Sessões
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Videoconferência Cerceamento De Defesa Presencialidade Das Sessões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza cerceamento de defesa a negativa de sustentação oral por videoconferência?
  2. 2 É obrigatória a realização de sustentação oral por videoconferência após retorno das sessões presenciais sem regulamentação específica?
  3. 3 Tem a parte atuando em causa própria direito líquido e certo à sustentação oral virtual?

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque, diante do retorno das sessões presenciais e da ausência de regulamentação específica autorizando sustentação oral por videoconferência em sessões presenciais, além da falta de comprovação de impossibilidade de comparecimento do advogado, não houve cerceamento de defesa; a possibilidade de sustentação presencial permaneceu e, se o paciente estivesse impossibilitado, poderia ter nomeado advogado para atuar em seu lugar; tampouco há direito automático ao adiamento para sustentação oral.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.