HC 857084 - ACORDAO

HC 857084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em favor de GABRIELE BATISTA DE LIMA constituiu mera reiteração de writ anteriormente ajuizado nesta Corte (HC n. 845.301/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; o mérito sobre a concessão da prisão domiciliar demanda exame aprofundado dos elementos de convicção e, portanto, não é apto para decisão liminar.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIELE BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (outro Habeas Corpus Mencionado): RENATA BENTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar, Reiteração De Impetração
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Indeferimento Liminar Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RENATA BENTA DOS SANTOS

Paciente (outro Habeas Corpus Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de outro já em trâmite no STJ, autorizando indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a impetrante faz jus à prisão domiciliar por ser genitora de filho menor de 12 anos
  3. 3 Compatibilidade do cabimento de prisão domiciliar com a gravidade dos crimes e elementos fáticos constantes dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em favor de GABRIELE BATISTA DE LIMA constituiu mera reiteração de writ anteriormente ajuizado nesta Corte (HC n. 845.301/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; o mérito sobre a concessão da prisão domiciliar demanda exame aprofundado dos elementos de convicção e, portanto, não é apto para decisão liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferimento liminar da petição inicial com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça