HC 908012 - DECISAO

HC 908012 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via foi utilizada indevidamente para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; adicionalmente, há prova de posse do veículo da vítima e identificação do paciente por tatuagens, e a jurisprudência do STJ é contrária ao reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas, justificando o indeferimento da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Vieira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513038-97.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Restrição Da Liberdade, Reconhecimento Pessoal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Utilização Indevida Da Via Eleita
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Mediante Restrição Da Liberdade Reconhecimento Pessoal Continuidade Delitiva Dosimetria Utilização Indevida Da Via Eleita

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Parties

Gustavo Henrique Vieira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513038-97.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 Revisão de condenação e dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via foi utilizada indevidamente para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; adicionalmente, há prova de posse do veículo da vítima e identificação do paciente por tatuagens, e a jurisprudência do STJ é contrária ao reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas, justificando o indeferimento da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.