HC 899234 - DECISAO

HC 899234 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de fixação de honorários; contudo, quanto à pretensão de fixação de honorários dativos, o habeas corpus não é o meio adequado, de modo que tal pedido não foi conhecido, não sendo atribuídos efeitos infringentes ao julgado.

Parties
Embargante: VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; mantida a denegação da ordem de habeas corpus no demais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão No Julgado

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Parties

VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Adequação do habeas corpus para a fixação de honorários dativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de fixação de honorários; contudo, quanto à pretensão de fixação de honorários dativos, o habeas corpus não é o meio adequado, de modo que tal pedido não foi conhecido, não sendo atribuídos efeitos infringentes ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; mantida a denegação da ordem de habeas corpus no demais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Não conhecer do pedido de fixação de honorários dativos por ser inadequado via habeas corpus