HC 907811 - DECISAO

HC 907811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se verificando, na análise dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, não há fundamento para afastar a majorante aplicada ou conceder a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Majorante Do Art. 157, §2º a, Inciso I, Do Código Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Do Art. 157, §2º A, Inciso I, Do Código Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato, com base na palavra da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se verificando, na análise dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, não há fundamento para afastar a majorante aplicada ou conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizo elementos de flagrante ilegalidade aptos à concessão de ofício