HC 905979 - DECISAO

HC 905979 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque há reiteração de pedido em razão da interposição de recurso especial pela defesa; nos termos do entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP), tal situação impede o conhecimento do habeas corpus salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de interposição de recurso especial
  2. 2 Reiteração de pedido e impossibilidade de análise do writ quando idêntico ao recurso próprio
  3. 3 Proteção da liberdade de locomoção vs. matéria reservada ao recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque há reiteração de pedido em razão da interposição de recurso especial pela defesa; nos termos do entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP), tal situação impede o conhecimento do habeas corpus salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.