RHC 177233 - DECISAO

RHC 177233 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade não foi apreciada na instância originária, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, mas, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, foi concedida de ofício a ordem para que o tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo não apreciada no acórdão
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida na instância originária
  3. 3 Concessão de ofício da ordem (art. 654, § 2º, CPP) depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade não foi apreciada na instância originária, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, mas, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, foi concedida de ofício a ordem para que o tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.