HC 909205 - DECISAO

HC 909205 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, constatou-se manifesto constrangimento legal pela negativa de substituição da pena, pois estavam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena ≤ 4 anos, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais favoráveis) e a fundamentação da corte estadual (baseada em personalidade e atos reiterados) não se mostrava suficiente para impedir a substituição; assim, concedeu-se a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MAIQUIEL GONÇALEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida ex officio determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MAIQUIEL GONÇALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, constatou-se manifesto constrangimento legal pela negativa de substituição da pena, pois estavam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena ≤ 4 anos, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais favoráveis) e a fundamentação da corte estadual (baseada em personalidade e atos reiterados) não se mostrava suficiente para impedir a substituição; assim, concedeu-se a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.