RHC 194031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PROCOPIO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Prisão Preventiva Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

LEONARDO PROCOPIO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.