HC 736280 - DECISAO
Por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para fins de prisão domiciliar; inexistindo situação excepcional que contraindique a medida, a ordem foi concedida para cumprimento da pena em regime domiciliar.
- Parties
- Paciente: Tainara da Silva Cavichioli; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Art. 117, III, Da LEP
Case Brief
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Parties
Tainara da Silva Cavichioli
Paciente
Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
- 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
- 3 Exceções à concessão (delito com violência ou grave ameaça; crime praticado contra os filhos; situação excepcional contraindicação)
Ratio Decidendi
Por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para fins de prisão domiciliar; inexistindo situação excepcional que contraindique a medida, a ordem foi concedida para cumprimento da pena em regime domiciliar.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem para colocar a paciente em regime domiciliar.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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