HC 892673 - ACORDAO

HC 892673 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e não se demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que fundamentou a prisão preventiva com base na apreensão de substâncias e na reincidência do paciente; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta da conduta
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao antecipar julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e não se demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que fundamentou a prisão preventiva com base na apreensão de substâncias e na reincidência do paciente; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.