HC 910304 - DECISAO

HC 910304 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi indeferida liminarmente no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão do risco à integridade da vítima, de modo que se deve aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi indeferida liminarmente no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão do risco à integridade da vítima, de modo que se deve aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal