HC 910367 - DECISAO

HC 910367 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou as decisões que mantiveram a prisão preventiva, imprescindíveis para demonstrar eventual constrangimento ilegal, requisito essencial em habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo
  3. 3 necessidade de juntada das decisões que mantiveram a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou as decisões que mantiveram a prisão preventiva, imprescindíveis para demonstrar eventual constrangimento ilegal, requisito essencial em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.