HC 903698 - DECISAO

HC 903698 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem considerou a autoria e materialidade comprovadas pela prova oral da vítima e pelo exame de corpo de delito, o reconhecimento fotográfico policial tendo sido confirmado em juízo, e entendeu que a inobservância formal do art. 226 do CPP não implica automaticamente absolvição; ademais, não há hipótese de grave erro judicial prevista no art. 621 do CPP que autorize mitigação da coisa julgada, e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente/requerente: Felipe da Silva Cezario; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Felipe da Silva Cezario

Paciente/requerente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem considerou a autoria e materialidade comprovadas pela prova oral da vítima e pelo exame de corpo de delito, o reconhecimento fotográfico policial tendo sido confirmado em juízo, e entendeu que a inobservância formal do art. 226 do CPP não implica automaticamente absolvição; ademais, não há hipótese de grave erro judicial prevista no art. 621 do CPP que autorize mitigação da coisa julgada, e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem (denegado o habeas corpus).
  • Publique-se.