HC 894715 - DECISAO

HC 894715 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado limitou-se a transcrever a sentença e o parecer do Ministério Público sem acrescentar qualquer argumentação própria, violando o requisito de que a fundamentação 'per relationem' deve ser acompanhada de razões próprias do órgão julgador; assim, o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com fundamentação adequada.

Parties
Réu: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Vítima: Loteria Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento com a necessária fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Anulação De Acórdão, Roubo Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Resistência, Prova Documental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Anulação De Acórdão Roubo Qualificado Receptação Adulteração De Sinal Identificador +2 more

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Parties

paciente

Réu

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Recorrido

Loteria Federal

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação 'per relationem' sem acréscimo de argumentos próprios pelo órgão julgador
  2. 2 se a ausência de fundamentação própria no acórdão autoriza sua anulação e remessa para novo julgamento
  3. 3 aplicabilidade de provas colhidas na fase policial como base para condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado limitou-se a transcrever a sentença e o parecer do Ministério Público sem acrescentar qualquer argumentação própria, violando o requisito de que a fundamentação 'per relationem' deve ser acompanhada de razões próprias do órgão julgador; assim, o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com fundamentação adequada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento com a necessária fundamentação.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que proceda a novo julgamento do caso com a necessária fundamentação