HC 862650 - ACORDAO

HC 862650 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada; após o indeferimento da liminar a defesa interpôs agravo interno sem fatos novos, e o julgamento do mérito do habeas corpus em juízo de cognição mais ampla tornou prejudicado o agravo interno; assim, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental e negado provimento ao recurso.

Parties
Embargante/paciente: Tiago Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Medida Liminar, Prejudicialidade, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Medida Liminar Prejudicialidade +1 more

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Parties

Tiago Pereira de Oliveira

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno com pedido de reconsideração da liminar em face do julgamento do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; após o indeferimento da liminar a defesa interpôs agravo interno sem fatos novos, e o julgamento do mérito do habeas corpus em juízo de cognição mais ampla tornou prejudicado o agravo interno; assim, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental