HC 910176 - DECISAO

HC 910176 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo corretamente cassou o indulto ao reconhecer a condição de reincidente na sentença, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para conceder efeito suspensivo a recurso especial ou para suspender audiência admonitória, não havendo plausibilidade jurídica para tal medida.

Parties
Paciente: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente (agravo De Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Reincidência, Decreto 11.302/2022, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Reincidência Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 se a existência de reincidência reconhecida na sentença impede a concessão do indulto (art. 12 do Decreto)
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou para suspender audiência admonitória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo corretamente cassou o indulto ao reconhecer a condição de reincidente na sentença, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para conceder efeito suspensivo a recurso especial ou para suspender audiência admonitória, não havendo plausibilidade jurídica para tal medida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.