HC 910390 - DECISAO

HC 910390 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por laudo pericial e prova testemunhal; a causa de diminuição do furto privilegiado foi afastada e a pena-base exasperada legitimamente em razão de condenação transitada em julgado por maus antecedentes; e o regime inicial mais gravoso foi imposto com fundamento nos mesmos antecedentes, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: Renan Adriano da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Antecedentes Criminais, Regime Inicial, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Antecedentes Criminais Regime Inicial Pena Base +1 more

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Parties

Renan Adriano da Silva Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada
  2. 2 Se é aplicável a causa de diminuição de pena do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Se os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e a imposição do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por laudo pericial e prova testemunhal; a causa de diminuição do furto privilegiado foi afastada e a pena-base exasperada legitimamente em razão de condenação transitada em julgado por maus antecedentes; e o regime inicial mais gravoso foi imposto com fundamento nos mesmos antecedentes, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.