HC 885029 - DECISAO

HC 885029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivale a revisão criminal, hipótese que não se amolda às competências desta Corte na ausência de precedentes próprios ou de situação prevista no art. 621 do CPP; há também risco de supressão de instância por matéria não apreciada anteriormente e a extensão pretendida seria inócua face à aplicação da fração de 1/3 na dosimetria do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: LÚCIO FLÁVIO SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO FLÁVIO SILVA CORDEIRO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência do art. 621 do CPP como pressuposto para revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação inaugural de matéria não submetida às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivale a revisão criminal, hipótese que não se amolda às competências desta Corte na ausência de precedentes próprios ou de situação prevista no art. 621 do CPP; há também risco de supressão de instância por matéria não apreciada anteriormente e a extensão pretendida seria inócua face à aplicação da fração de 1/3 na dosimetria do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.