HC 876852 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa não apreciada pelo acórdão de origem
2. 2 Concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP depende de flagrante ilegalidade
3. 3 Alegação de inocência/insuficiência de provas demanda exame fático-probatório e não cabe em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de nulidade por cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido não a examinou, o que geraria supressão de instância; ademais, a concessão de ofício da ordem exige flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP), não demonstrada; alegações de inocência e insuficiência de provas demandam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus. Assim, o agravo regimental é negado e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Habeas corpus não conhecido.