HC 911439 - DECISAO

HC 911439 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam periculosidade (posse de arma de uso restrito), não havendo fundamento para exceção ao óbice sumular.

Parties
Paciente: KAUAN FONTOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Armas De Fogo Lei 10.826/2003, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Armas De Fogo Lei 10.826/2003 Princípio Da Homogeneidade

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Parties

KAUAN FONTOURA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam periculosidade (posse de arma de uso restrito), não havendo fundamento para exceção ao óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.