HC 899080 - DECISAO

HC 899080 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a pena inferior a quatro anos, com pena-base fixada no mínimo legal; apesar da reincidência, tais circunstâncias justificam a fixação do regime inicial semiaberto em vez do regime fechado.

Parties
Paciente: VANDER SOLA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Uso De Documento Falso
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

VANDER SOLA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a 4 anos com reincidência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a pena inferior a quatro anos, com pena-base fixada no mínimo legal; apesar da reincidência, tais circunstâncias justificam a fixação do regime inicial semiaberto em vez do regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 150578-64.2020.8.26.0228.
  • Comunique-se com urgência.