HC 875656 - DECISAO

HC 875656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/11/2023 e esta Corte é incompetente para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal visando reapreciar acórdão estadual transitado em julgado; deve ser manejada revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reconhecimento De Acusado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reconhecimento De Acusado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Ausência de fundamentação e alegada desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/11/2023 e esta Corte é incompetente para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal visando reapreciar acórdão estadual transitado em julgado; deve ser manejada revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se