HC 912097 - DECISAO

HC 912097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não há nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Réu: JOÃO VITOR DEOLIVEIRA TORRES; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DEOLIVEIRA TORRES

Paciente / Réu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exame da insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não há nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.