HC 912093 - DECISAO

HC 912093 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o pedido constitui mera reiteração de insurgência já submetida e decidida por esta Corte (AREsp n. 2.245.122/MG), tornando incabível nova apreciação, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração.

Parties
Paciente: TULIO DE BARROS SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Redutor De Pena (fração De 2/3), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Insurgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Redutor De Pena (fração De 2/3) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Insurgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TULIO DE BARROS SPERANDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 da redutora na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Conhecimento do writ diante de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o pedido constitui mera reiteração de insurgência já submetida e decidida por esta Corte (AREsp n. 2.245.122/MG), tornando incabível nova apreciação, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se