HC 907333 - DECISAO

HC 907333 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de 77,55 kg de cocaína, imagens, mensagens e indícios de integração em organização criminosa), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de 77,55 kg de cocaína, imagens, mensagens e indícios de integração em organização criminosa), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 105/107.
  • Publique-se.